Tribunal de Justiça de Alagoas

A origem da justiça do Estado de Alagoas ocorreu em meados do século XVII, quando o território fazia parte da Capitania de Pernambuco. A Comarca das Alagoas foi efetivamente instalada em 1712, a partir da chegada do primeiro Magistrado com formação jurídica pela Universidade de Coimbra – José da Cunha Soares. Assinou seu Termo de Posse como Ouvidor Geral da Comarca das Alagoas em 09 de maio de 1712.
Com a implantação do regime republicano e sob a regência da primeira Constituição Federal de 1891, cada uma das unidades federativas do Brasil promulgaram sua própria Constituição. A primeira Carta Magna do Estado de Alagoas foi promulgada no dia 11 de junho de 1891, que em seu artigo, institui o Poder Judiciário de Alagoas, indicando seus órgãos e respectivas competências.
A edição da Lei nº7, de 12 de maio de 1892 (Lei de Organização Judiciária do Poder Judiciário de Alagoas – regulamentada pelo Decreto nº77/1892) fez compor a estrutura do Judiciário alagoano. Nessa composição, o órgão maior da justiça local ganhou a denominação de Tribunal Superior, instalado em 01 de julho de 1892 e teve seu primeiro Presidente na pessoa do Desembargador Tibúrcio Valeriano Rocha Lins. Em 1935, com a Constituição Estadual, a denominação do Tribunal Superior foi alterado para Corte de Apelação. A partir da Constituição Federal de 1937, passou-se a chamar Tribunal de Apelação, e, por fim, recebeu a sua atual denominação de Tribunal de Justiça, através do art. 64 da Constituição do Estado de Alagoas, 09 de julho de 1947.

Sediado na cidade de Maceió, capital do Estado de Alagoas, exerce jurisdição sobre os 102 municípios do Estado.
A primeira estruturação administrativa de funcionamento do Tribunal Superior se deu no âmbito de um dos andares do prédio que servia ao Governo Estadual, conhecido como Palácio Velho ( que existiu até 1940), próximo ao local onde se localiza a Praça dos Palmares, no centro de Maceió.
Em 1895, mudou-se para o edifício que havia sido construído em 1879 para abrigar uma escola, localizado no Largo das Princesas ( hoje, Praça Deodoro)
Em 1912 foi inaugurado o edifício-sede do Tribunal Superior. O autor do projeto arquitetônico foi o engenheiro e arquiteto italiano Giovanni Luigi Giuseppe Lucarini, contratado pelo Governador Euclides da Mata.
O crescimento das atividades jurisdicionais do Poder Judiciário de Alagoas, ao longo da segunda metade do Século XX, motivou sucessivas alterações em sua estrutura organizacional e administrativa, exigindo a construção de um novo espaço físico. Em 1998, foi inaugurado o edifício Anexo I da Corte Estadual para acomodação dos seus diversos setores administrativos.
Em 2008, o Tribunal de Justiça expandiu novamente sua estrutura física construindo ao lado do prédio histórico o Edifício “Desembargador Edgar Valente Lima”, a obra foi edificada para abrigar a cúpula diretiva e toda a estrutura jurisdicional da Corte, além de alguns setores estratégicos ligados à Presidência. O prédio histórico que abrigou a corte alagoana por quase cem anos foi destinado ao Centro Cultural e de Memória do Poder Judiciário.
No edifício “Desembargador Edgar Valente Lima, o maior plenário da Casa, onde se realizam as sessões do Tribunal Pleno, tem capacidade para 493 pessoas e 21 autoridades, sendo equipado com poltronas que garantem acessibilidade. Há outros três auditórios com capacidade média para 70 pessoas e são destinados às sessões da 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis e da Câmara Criminal.

Órgão público do Judiciário Estadual, da administração direta.

A justiça Estadual julga todas as demais causas que não são de competência da Justiça especializada (Justiças Federal, do Trabalho, Eleitoral e Militar). Entre elas estão a maioria dos crimes comuns, ações da área de família, execuções fiscais dos estados e municípios, ações cíveis etc. É composta por juízes de Direito (primeira instância) e desembargadores (segunda instância).

A primeira Carta Magna do Estado de Alagoas foi promulgada no dia 11 de junho de 1891, que em seu artigo, institui o Poder Judiciário de Alagoas, indicando seus órgãos e respectivas competências.
Lei nº7, de 12 de maio de 1892 (Lei de Organização Judiciária do Poder Judiciário de Alagoas – regulamentada pelo Decreto nº77/1892) fez compor a estrutura do Judiciário alagoano.
Lei nº 6.564, de 5 de janeiro de 2005 – Institui o novo código de organização judiciária do estado de alagoas, e dá outras providências.

O primeiro colegiado do Tribunal Superior de Alagoas foi composto por cinco Desembargadores, nomeados pelo General Gabino Besouro, Governador de Alagoas, via decreto de 18 de junho de 1892, quais sejam: Tibúrcio Valeriano da Rocha Lins; Adalberto Elpídio de Albuquerque Figueiredo; Luiz Monteiro de Amorim Lima; Frederico Ferreira França e Manoel Fernandes de Araújo Jorge.
Com o aumento da população em território Alagoano, no início do século XX, que girava em torno de meio milhão de habitantes, houve necessidade da ampliação da estrutura judiciária. Foram criadas novas Comarcas no interior do Estado e em 1908 atuavam sete Desembargadores. Em 1928, com a nova Lei de Organização Judiciária, o poder Judiciário Alagoano administrava vinte e cinco Comarcas.

Por ocasião da Revolução de 1930, Alagoas passou a ser governada por Interventores nomeados pelo então Presidente da República Getúlio Vargas, o número de Desembargadores ficou reduzido a cinco. No mesmo período, foram criadas a 3ª e 4ª Varas da Capital, e os primeiros Juízes foram Edgar Valente de Lima e Augusto Ferreira Baltar Filho respectivamente. Por volta de 1952, com o surgimento de um novo Código de Organização Judiciária o número de Desembargadores ascendeu a oito e a Comarca de Maceió ganhou a sua 5ª Vara, cujo Juiz titular foi José Teixeira de Carvalho. Em 1960 com o advento de mais um código de Organização Judiciária, a composição do Tribunal de Justiça de Alagoas passou a onze membros.

Atualmente, o poder judiciário de Alagoas exerce jurisdição sobre os 102 municípios do Estado. Há 55 (cinquenta e cinco) Comarcas, sendo 3(três) de 3ª entrância, 22 (vinte e duas) de 2ª entrância e (30) trinta de 1ª entrância, totalizando 152 (cento e cinquenta e duas) unidades judiciárias em efetivo funcionamento, divididas em 129 (cento e vinte e nove) Varas, 2 (dois) Juizados da Violência Doméstica e Familiar e contra Mulher e 21 (vinte e um) juizados Especiais, sob judicatura de 151 (cento e cinquenta e um) Juízes de direito.

A Comarca das Alagoas teve importante incremento socioeconômico ao longo de todo o século XVIII. Em 1817 ganhou o título de capitania, quando, por Decreto Real, teve seu território desmembrado de Pernambuco. Em 1822, com a independência do Brasil, as antigas capitanias passaram a ser chamadas Províncias, e com a entrada em vigor do Código de Processo Criminal do Império, que remonta a 1832, a Província das Alagoas foi dividida em quatro Comarcas: Maceió, Atalaia, Alagoas (hoje, Mal. Deodoro) e Penedo, todas instaladas em 1833, para as quais foram nomeados os primeiros Magistrados com a denominação de Juiz de Direito. Após a Proclamação da República, no ano de 1889, a Constituição Estadual, promulgada em 11 de junho de 1891, previu a necessidade de criação da Corte de Justiça Estadual. No ano seguinte, em 12 de maio de 1892, com a primeira Lei de Organização Judiciária da Justiça do Estado, a Corte Alagoana foi criada.

Durante 110 anos desde sua fundação, até o ano de 2002, o Tribunal de Justiça de Alagoas figurara como uma Corte exclusivamente constituída por homens. Essa realidade mudou em 2002 com a ascensão da primeira mulher ao cargo de desembargadora. Escolhida por merecimento e por unanimidade de votos, a desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento tomou posse em 18 de setembro de 2002, marcando um dos momentos mais importantes da história da Justiça alagoana. Sete anos depois, em 2 de fevereiro de 2009, a desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento alcançou outro marco histórico ao ser eleita presidente da Corte estadual, tornando-se a primeira mulher a liderar o Poder Judiciário de Alagoas.

ISAAR(CPF): norma internacional de registro de autoridade arquivística para entidades coletivas, pessoas e famílias/tradução de Vitor
Manoel Marques da Fonseca. 2. ed., Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2004. 99 p.

17/05/2024 ( criação do registro de autoridade)

• Braziliaans Portugees

Tribunal de Justiça de Alagoas. Galeria dos Desembargadores de Alagoas / Tribunal de Justiça de Alagoas. Claudemiro Avelino de Souza - (Organizador). Maceió : Editora Viva, 2020. 350p.
Poder Judiciário de Alagoas. Institucional. Histórico. Tribunal de Justiça de Alagoas: da origem aos dias atuais.
Disponível em https://www.tjal.jus.br/. Acesso em 05 jul.2024.

Registro de autoridade criado em 17/05/2024 por Kalinka Brant da Silva.
Arquivo Judiciário Des. James Magalhães de Medeiros. Centro de Cultura e Memória do Poder Judiciário de Alagoas