Processo 00027 - Mandado de manutenção de posse e proibitório de contenção de trabalho

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Área de identificação

Código de referência

BR ALTJ FTRPE-MCZ-CIV-00027

Título

Mandado de manutenção de posse e proibitório de contenção de trabalho

Data(s)

  • 1882 (Produção)

Nível de descrição

Processo

Dimensão e suporte

51 f. Papel

Área de contextualização

Nome do produtor

(1833 -)

História administrativa

Entidade custodiadora

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Juiz Municipal da Comarca de Maceió: Dr. Aureliano Antonio Ribeiro e Silva.
Juiz de Direito: Dr. Cândido Augusto Pereira Franco
Escrivão: Luiz Gonzaga de Góes
Autor: Capitão Vicente Marinho de Viveiros ( capitão honorário do exército, cavalheiro da Ordem de Christo condecorado com a medalha geral da campanha do Paraguay por sua majestade imperial
Ré: Alagoas Railway Company Limited, representada por William Humpery Rankin
Advogados e procuradores: Doutor José Januário Pereira de Carvalho
Procurador Dr. Antonio Francisco Chavier da Costa.

Trata-se de ação de manutenção de posse e proibitório de continuação de trabalhos da Ferrovia da Imperatriz, intendada pelo capitão Vicente Marinho de Viveiros, possuidor de uma casa de sítio com muitos cômodos para numerosas família, tendo cacimba de água potável e tanques de lavar roupa, situada no lugar " baixinha de mutange" contra a Alagoas Railway Company limited. Alega que a ré, aproveitando-se da ausência do autor para derrubar e arrasar a casa do autor para colocação dos trilhos de ferro, e tudo isso sem a anuência do autor, bem como, sem a indenização prévia determinada pela Lei de 27 de outubro de 1855. Sendo um ato criminoso praticado pela empresa.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Condiçoes de reprodução

Sem restrição, mediante autorização e compromisso de crédito.

Idioma do material

    Sistema de escrita do material

      Notas ao idioma e script

      Características físicas e requisitos técnicos

      Instrumentos de descrição

      Área de materiais associados

      Existência e localização de originais

      Arquivo Judiciário Des. James Magalhães de Medeiros

      Existência e localização de cópias

      Unidades de descrição relacionadas

      Descrições relacionadas

      Área de notas

      Nota

      Notas sobre conservação
      Estado de conservação: bom – higienizado – necessita de pequenos reparos
      Outubro de 2024.
      Laboratório de Conservação e Restauro (LACOR)

      Identificador(es) alternativos

      Pontos de acesso

      Pontos de acesso local

      Ponto de acesso nome

      Pontos de acesso de gênero

      Área de controle da descrição

      Identificador da descrição

      Identificador da entidade custodiadora

      Regras ou convenções utilizadas

      Brasil. Conselho Nacional de Arquivos. NOBRADE: Norma Brasileira de Descrição Arquivística. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2006.

      ISAD(G): Norma geral internacional de descrição arquivística: segunda edição, adotada pelo Comitê de Normas de Descrição, Estocolmo, Suécia, 19-22 de setembro de 1999, versão final aprovada pelo CIA. – Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2000.

      Estado atual

      Nível de detalhamento

      Parcial

      Datas de criação, revisão, eliminação

      Criação : setembro de 2024

      Idioma(s)

      • português do Brasil

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        Descrição criada por: Kalinka Brant da Silva
        Leitura e transcrição paleográfica do conteúdo documental pela historiadora: Hilda Maria Couto Monte

        Objeto digital (Matriz) área de direitos

        Objeto digital (Referência) área de direitos

        Objeto digital (Miniatura) área de direitos

        Área de ingresso