O Tribunal da Relação da Bahia foi a primeira instância superior de justiça estabelecida no período colonial brasileiro. A Baía de Todos os Santos, como fora chamada inicialmente a primeira cidade do Brasil, possuía um grande nível de desequilíbrio social, acarretando em frequentes desentendimentos que resultaram em uma vigilância permanente pelas autoridades. No entanto, como os interpostos para o Reino eram intermináveis e caros, amadureceu o projeto de dar um Tribunal à Colônia, criado pelas cortes espanholas em 1587, no entanto, a crise financeira e a ausência de desembargadores levaram ao adiamento da instalação, que só acontecera quatro anos depois, em 7 de março de 1609, com sede instaurada em Salvador - outrora capital do Estado do Brasil - seguindo o mesmo regimento de 1587, com o alvará régio de Filipe II de Espanha.
Sua criação tinha por finalidade centralizar e organizar a administração da justiça na colônia, garantindo maior eficiência no julgamento de processos civis e criminais, auxiliando também a reforçar a autoridade régia do então território. Sua estrutura e funcionamento tinham como parâmetro o modelo das Relações já existentes em Portugal, como a de Lisboa e do Porto.
O Tribunal da Relação da Bahia funcionou por menos de duas décadas, no entanto, se restabeleceu em 1652 e tendeu a se adaptar à evolução administrativo e o desenvolvimento da cidade e do comércio, aumentando o número de desembargadores do tribunal de oito para 11 magistrados, em virtude do aumento de causas julgadas na área de sua abrangência.
A partir de 1751, o Tribunal da Relação da Bahia passou a dividir funções judiciais com o Tribunal da Relação do Rio de Janeiro. E mesmo após a transferência da capital para o Rio de Janeiro em 1763, a Relação da Bahia manteve sua importância como órgão judiciário para a região Nordeste e parte do Norte do Brasil.
Água Branca, um município localizado na mesorregião do Sertão Alagoano e microrregião serrana, tem suas origens em terras de sesmarias que, no século XVII, compreendiam os atuais municípios de Mata Grande, Piranhas e Delmiro Gouveia. Inicialmente chamada de Mata Pequena, ou Matinha de Água Branca, a povoação começou a se formar no século XVIII com a chegada do Capitão Faustino Vieira Sandes, vindo de Itiúba, o qual se estabeleceu em virtude da fertilidade do solo, próprio para a agricultura e a pecuária.
Em 1º de junho de 1864 foi criada a freguesia de Nossa Senhora da Conceição por intermédio da Lei Provincial nº 413, seguida pela elevação à categoria de vila em 24 de abril de 1875, pela resolução 681, confirmando-se posteriormente com a Lei 733, de 03 de julho de 1876, e sendo instalada em 20 de setembro de 1876. Após breve mudança de sede para Várzea do Pico (atualmente Capiá), foi restabelecida em Água Branca em 1895. Em 1919, a vila foi elevada a cidade. Em termos eclesiásticos, atualmente está subordinada à Diocese de Penedo.
A comarca de Água Branca, originalmente sob jurisdição de Paulo Afonso, foi estabelecida como independente em 7 de julho de 1910 pela Lei nº 603, quando também incorporou o termo de Piranhas. Em 1911, foi anexado brevemente o termo de Mata Grande, quando a comarca deste havia sido brevemente suprimida. Em 1931, a comarca de Água Branca voltou a incorporar Mata Grande até 1949, quando este termo novamente foi restaurado como comarca própria. O município de Água Branca originou-se de uma divisão de Mata Grande, anteriormente conhecido como Paulo Afonso.