Pessoa
Pessoa
·
18 de agosto de 1832 - 07 de abril de 1899
Bacharelou-se, tendo concluído o curso superior de Ciências Jurídicas e Sociais na Faculdade de Direito de São Paulo, na turma de 1860. Sua primeira investidura como magistrado se deu ainda na fase anterior à criação do Poder Judiciário de Alagoas, ou seja, ainda sob o antigo regime, tendo atuado como Juiz de Direito na Comarca de União (atual, União dos Palmares), nos idos de 1884 a 1886; e também na Comarca do Pilar, de 1889 a 1891. Compôs o primeiro plantel de desembargadores do então Tribunal Superior de Alagoas, consoante Decreto datado de 18.06.1892, do General Gabino Besouro, então Governador do Estado
de Alagoas. Tendo sido, adiante designada a Sessão solene para instalação do novel Tribunal, ocorrida no dia 01.07.1892, e para investidura dos cinco novéis Desembargadores e do Procurador Geral do Estado. Na ocasião, por ser o mais antigo magistrado, dentre os cinco primeiros desembargadores nomeados, acabou por presidir aquela solenidade, prestigiada pelas mais altas autoridades do Estado, restando naquela ocasião aclamado, em ato solene de posse e compromisso, o primeiro Presidente do Tribunal Superior de Alagoas, e representante máximo do Poder Judiciário.
Entidade coletiva
·
1609-1891
O Tribunal da Relação da Bahia foi a primeira instância superior de justiça estabelecida no período colonial brasileiro. A Baía de Todos os Santos, como fora chamada inicialmente a primeira cidade do Brasil, possuía um grande nível de desequilíbrio social, acarretando em frequentes desentendimentos que resultaram em uma vigilância permanente pelas autoridades. No entanto, como os interpostos para o Reino eram intermináveis e caros, amadureceu o projeto de dar um Tribunal à Colônia, criado pelas cortes espanholas em 1587, no entanto, a crise financeira e a ausência de desembargadores levaram ao adiamento da instalação, que só acontecera quatro anos depois, em 7 de março de 1609, com sede instaurada em Salvador - outrora capital do Estado do Brasil - seguindo o mesmo regimento de 1587, com o alvará régio de Filipe II de Espanha.
Sua criação tinha por finalidade centralizar e organizar a administração da justiça na colônia, garantindo maior eficiência no julgamento de processos civis e criminais, auxiliando também a reforçar a autoridade régia do então território. Sua estrutura e funcionamento tinham como parâmetro o modelo das Relações já existentes em Portugal, como a de Lisboa e do Porto.
O Tribunal da Relação da Bahia funcionou por menos de duas décadas, no entanto, se restabeleceu em 1652 e tendeu a se adaptar à evolução administrativo e o desenvolvimento da cidade e do comércio, aumentando o número de desembargadores do tribunal de oito para 11 magistrados, em virtude do aumento de causas julgadas na área de sua abrangência.
A partir de 1751, o Tribunal da Relação da Bahia passou a dividir funções judiciais com o Tribunal da Relação do Rio de Janeiro. E mesmo após a transferência da capital para o Rio de Janeiro em 1763, a Relação da Bahia manteve sua importância como órgão judiciário para a região Nordeste e parte do Norte do Brasil.
Entidade coletiva
·
01/07/1892 à __
A origem da justiça do Estado de Alagoas ocorreu em meados do século XVII, quando o território fazia parte da Capitania de Pernambuco. A Comarca das Alagoas foi efetivamente instalada em 1712, a partir da chegada do primeiro Magistrado com formação jurídica pela Universidade de Coimbra – José da Cunha Soares. Assinou seu Termo de Posse como Ouvidor Geral da Comarca das Alagoas em 09 de maio de 1712.
Com a implantação do regime republicano e sob a regência da primeira Constituição Federal de 1891, cada uma das unidades federativas do Brasil promulgaram sua própria Constituição. A primeira Carta Magna do Estado de Alagoas foi promulgada no dia 11 de junho de 1891, que em seu artigo, institui o Poder Judiciário de Alagoas, indicando seus órgãos e respectivas competências.
A edição da Lei nº7, de 12 de maio de 1892 (Lei de Organização Judiciária do Poder Judiciário de Alagoas – regulamentada pelo Decreto nº77/1892) fez compor a estrutura do Judiciário alagoano. Nessa composição, o órgão maior da justiça local ganhou a denominação de Tribunal Superior, instalado em 01 de julho de 1892 e teve seu primeiro Presidente na pessoa do Desembargador Tibúrcio Valeriano Rocha Lins. Em 1935, com a Constituição Estadual, a denominação do Tribunal Superior foi alterado para Corte de Apelação. A partir da Constituição Federal de 1937, passou-se a chamar Tribunal de Apelação, e, por fim, recebeu a sua atual denominação de Tribunal de Justiça, através do art. 64 da Constituição do Estado de Alagoas, 09 de julho de 1947.